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Quarta-feira, 5 de Julho de 2006

Bairros do Porto: a lei da rolha

Recebemos da APSBA a seguinte comunicação que transcrevemos na íntegra:

A Direcção da Associação de Promoção Social da População do Bairro do Aleixo (APSPBA), perante as últimas notícias que têm surgido nos órgãos de comunicação social dando conta da imposição da CMP às instituições que financia, restringindo a liberdade de expressão, emitiu o seguinte comunicado:

COMUNICADO

A LEI DA ROLHA VIGORA NO PORTO DESDE 2001!!!

Nos últimos dias a comunicação social divulgou a notícia que no Porto vigora a Lei da Rolha, imposta pela Câmara Municipal às instituições que financia, como contrapartida a esse mesmo financiamento.

Para espanto de muitos, ficou agora a saber-se que a Câmara do Porto impõem, preto no branco, uma regra que pratica desde que venceu as eleições autárquicas em 2001.

Com feito, desde essa altura que a Câmara Municipal do Porto apenas financia quem bem entende, ou melhor, apenas atribuiu dinheiros públicos às instituições que não ousaram criticar S. Ex.o Presidente da autarquia e a sua equipe. Quem contrariou este princípio não viu nestes últimos cinco anos um cêntimo.

Assim aconteceu com a nossa instituição que embora apresente anualmente a todos os pelouros da autarquia portuense um pedido de financiamento devidamente fundamentado para o desenvolvimento do nosso trabalho social, cultural, desportivo e recreativo com as crianças, idosos e moradores deste bairro, propriedade da autarquia, nunca obteve resposta.

Durante estes anos, desde 2001, a Câmara Municipal do Porto não nos atribuiu um único cêntimo de financiamento, não nos contemplou com um único subsídio, embora seja do domínio publico que outras instituições receberam e recebem subsídios e são e foram bem apoiadas materialmente.

À nossa instituição nem dinheiro, nem apoio material... Como exemplo atente-se na cedência de transporte para a realização de passeios com os idosos e visitas de estudo com as crianças. Não somos contemplados com a cedência de transporte desde 2002, nem contamos com a parceria da Câmara do Porto na dinamização de projectos e actividades com a população do bairro.

Perante estes factos, na nossa opinião, mais grave que a imposição de cláusulas que limitam a liberdade de expressão, mas com as quais quem recebe o dinheiro está de acordo (caso contrário recusariam receber dinheiro nessas condições aviltantes), é a falta de critérios objectivos para a atribuição dos dinheiros públicos através dos subsídios camarários.

O actual Presidente faz questão de apregoar aos sete ventos a sua honestidade, mas este comportamento levanta todo o tipo de suspeitas e a notícia da existência desta cláusula que impede quem recebe de criticar quem paga só adensa as dúvidas, visto que nos leva a perguntar se realmente nos últimos cinco anos apenas recebeu dinheiro da Câmara do Porto as instituições que não criticaram o executivo autárquico.

O caso paradigmático desta realidade é o financiamento da Associação das Colectividades do Concelho do Porto que frequentemente enaltece a politica da Câmara do Porto, quando as associações vivem hoje com inúmeras dificuldades financeiras. Os louvores recíprocos entre ambas as instituições estão patentes na comunicação social e isso levanta muitas dúvidas.

O actual Presidente  não se cansa de apregoar a sua seriedade, a sua credibilidade. Faz do combate à corrupção e da perseguição aos corruptos a sua bandeira, mas numa questão tão importante como a distribuição de dinheiro público deixa muito a desejar. Não actua em consonância com os princípios que repetidamente defende.

No passado, a atribuição de subsídios era regulada por critérios objectivos. As associações, por exemplo, tinham um quadro especifico que permitia o concurso anual para a obtenção de financiamento. Esse programa denominava-se «Animar o Associativismo». E hoje, o que existe? Existe algum programa ao qual as instituições se podem candidatar? Existem regras ou regulamentos? Existem critérios objectivos? O que existe afinal?

Nesse sentido, informamos V. Ex.as que a Direcção da APSPBA redigiu um ofício a S. Ex.a o Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto, solicitando o esclarecimento quanto aos critérios seguidos para a atribuição de financiamento às instituições do Porto, exigindo nos termos da lei uma resposta urgente. De igual forma apresentamos o mesmo pedido de esclarecimento ao órgão que na autarquia fiscaliza os actos do Executivo, a Assembleia Municipal. Vamos, portanto, aguardar as respectivas respostas e, dependendo do teor  das mesmas iremos ponderar a apresentação de queixa ao IGAT e à Provedoria de Justiça, além de solicitar a investigação da Procuradoria da República por suspeita de ilegalidades na atribuição dos dinheiros públicos por parte da Câmara Municipal do Porto.

Com os melhores cumprimentos, somos,

A Direcção da APSPBA
 

publicado por portopctp às 16:30
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