Da Associação de Proprietários da Urbanização de Vila d'Este recebemos a denúncia, nomeadamente do vazio que constitui a Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Constituição Portuguesa quando se trata de concretizar qualquer coisa para além do direito ao "livre comércio" dos monopólios, e o apelo que passamos a trancrever na ìntegra:.
O PODER por via da Caixa Geral de Depósitos tenta violar um dos direitos inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem.
A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 65.º[1], o direito à habitação para todos como direito fundamental.O referido artigo 65.º da Constituição é, aliás, muito claro e incisivo quanto às formas de garantir o proclamado direito, impondo obrigações a todos os níveis de poder para que tal direito seja respeitado sem excepções.
No entanto, a realidade é bem diferente...
E a demonstrá-lo está o chocante caso do agregado familiar de Isabel Madureira, em Setembro de 1996, a CGD concede um empréstimo para aquisição de habitação própria em Vila D'Este, Vila Nova de Gaia, até à data é a única habitação da família.
No dia 29 de Outubro, a Direcção Geral das Finanças vende a habitação à CGD.
No dia 4 de Dezembro de 2009, a Caixa Geral de Depósitos comunica ao agregado familiar o seguinte: "no âmbito de um processo de execução fiscal, a fracção foi adquirida pela Caixa livre de quaisquer ónus e encargos, nomeadamente ocupações". "Teve-se, entretanto, conhecimento de que V.Exas. ocupam abusivamente a fracção autónoma em questão".
Registe-se que a CGD não teve em consideração as razões de HUMANIDADE nem respeita os procedimentos judiciais.
Entre diversas tentativas para o encontro de soluções possíveis, o agregado familiar encontra as PORTAS FECHADAS, nomeadamente com a CGD, no pedido de apoio à GaiaSocial, no pedido do apoio judiciário à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia entre outras.
Neste caminho a "AP-Associação dos Proprietários da Urbanização Vila de Este" pretende associar-se no encontro da melhor solução para que o agregado familiar não seja colocado na rua, assim, associação lança um apelo às pessoas que possam contribuir com o seu saber e boa vontade para diligenciar no encontro da melhor solução para este agregado familiar.
Após inúmeras tentativas sem sucesso, a associação está receptiva em acolher propostas de ajuda e de apoio jurídico.
Apresentamos total disponibilidade para esclarecimentos complementares, certos no melhor acolhimento, apresentamos sinceros cumprimentos.
Vila d'Este, Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, 28 de Dezembro de 2009.
A Direcção
António Ferreira Moreira
(Presidente)
Contacto:
AP-Associação dos Proprietários da Urbanização Vila de Este,
Gaveto da Rua Alfredo Marceneiro com a Rua Salgueiro Maia, Vila D'Este
Tel/fax: 227849176 correio electrónico: AP_Vila_DEste@sapo.pt
directo: 933 45 46 47
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