PETIÇÃO NACIONAL: CONSAGRAÇÃO DA LIDERDADE DE ESCOLHA PARA TODAS AS FAMÍLIAS

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Quinta-feira, 3 de Janeiro de 2008

PETIÇÃO NACIONAL: CONSAGRAÇÃO DA LIDERDADE DE ESCOLHA PARA TODAS AS FAMÍLIAS

Da direcção da Associação para a Promoção Social da População do Bairro do Aleixo recebemos o texto justificativo de petição com a qual concordamos no essencial, especialmente com os aspectos práticos do problema relativos às actividades da APSPBA, e que transcrevemos na íntegra:

A Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), em comunhão com as Uniões Distritais de Instituições Particulares de Solidariedade Social, lança uma Petição Nacional para a questão do direito de escolha para as famílias, relativamente aos tempos livres dos seus filhos, seja leva ao Plenário da Assembleia da República.

Com a Petição Nacional, pretende-se:

- Consagração da liberdade de escolha para as famílias, relativamente aos tempos livres dos seus filhos;

- Exigência de que o Governo assegure a componente de apoio à família, em prolongamento do horário escolar;

- Consagração do princípio de que uma instituição particular de solidariedade social está bem mais preparada para prestar um serviço público de proximidade, com eficiência e qualidade;

- Aplicação do princípio de que “serviço publico” não significa ter de ser prestado, necessariamente, pelo sector público;

- Petição ao Governo para que, no âmbito da promoção de novas políticas de apoio à natalidade, torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância, nomeadamente de creche, pré-escolar e ATL, no âmbito dos acordos de cooperação com as instituições de solidariedade.

A Associação de Promoção Social da População do Bairro do Aleixo (APSPBA), instituição particular de solidariedade social, proprietária de um Centro de Actividades de Tempos Livres em funcionamento há mais de 30 anos, frequentado diariamente por 55 utentes, com funcionários qualificados, motivados, experientes e com muitos anos de serviço, preocupada com as consequências da imposição da “Escola a Tempo Inteiro” às crianças do primeiro ciclo, impedindo que as famílias escolham em liberdade como devem os seus filhos ocupar o período após as cinco horas lectivas diárias consagradas na Lei de Bases da Educação, decidiu associar-se a esta louvável iniciativa.

A Direcção da APSPBA afirma, concordando inteiramente com a posição da CNIS, que o prolongamento do horário escolar com actividades de enriquecimento curricular e a sua universalização é uma medida com bondade.

Porém, bondosa não está a ser a sua implementação, nem bondosas foram as circunstâncias do seu anúncio: ignoraram-se as instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que já tinham uma longa experiência, com equipamentos e pessoal de reconhecida competência e qualidade. E não foi reconhecido aos pais o direito de escolha entre a frequência na escola pública, no horário das actividades de enriquecimento curricular, e a frequência nos Centros de Actividades de Tempos Livres das IPSS, parecendo querer-se impor, sobretudo às famílias de menores recursos, uma concepção de Estado como único e grande educador, que vem ao arrepio dos princípios em que deve assentar uma sociedade aberta e livre.

De facto, é apenas às famílias de menores recursos económicos que se coarcta o direito de escolha. São estas famílias que recorrem aos serviços co-financiados pela Segurança Social e que agora, por força da imposição do Governo, são obrigados a manter os seus filhos nas actividades do prolongamento da escola, mesmo que não o desejem.

Às restantes famílias, àquelas com poder económico, não haverá Governo que imponha essas actividades, pois essas famílias manterão os seus filhos nas aulas de ballet, de piano ou hipismo… após o horário lectivo.

Nesse sentido, dada à gravidade das implicações que esta questão levanta, cujas consequências afectaram não apenas as crianças, mas também as largas centenas de funcionários que trabalhando nos ATL das IPSS serão despedidos, apela encarecidamente a V. Exas. para que colabore nesta Petição assinando a folha para recolha de assinaturas que segue em anexo.

Com este e-mail segue também, em anexo, o texto integral da Petição dirigida ao Senhor Presidente da Assembleia da República, o que permitirá a V. Exa. conhecer os motivos que levaram a CNIS a lançar esta iniciativa e a nossa instituição a apoiá-la, a divulgá-la e a apelar à Vossa colaboração.

Atentamente,

A Direcção da APSPBA

texto da petição

A folha com as assinaturas deve ser enviada para a CNIS – Rua Júlio Dinis, 931 – 3º esq. * 4050–327 Porto.